VEJA O QUE AS EMPRESAS NÃO PODEM FAZER COM OS COLABORADORES, FIQUE POR DENTRO!

🚨🚨ATENÇÃO🚨🚨

Fique por dentro!

Quais são os limites do patrão em relação ao empregado? O que é considerado dentro ou fora da lei? Abaixo, enumero 12 proibições para que você possa identificar situações irregulares e proteger seus direitos.

O empregador não pode:

1-Modificar o contrato de trabalho sem o conhecimento e consentimento do empregado;

2-Submeter o funcionário a humilhações ou assédio moral;

3-Deixar de recolher corretamente o FGTS e INSS do trabalhador;

4-Atrasar sistematicamente o pagamento de salários ou descumprir obrigações trabalhistas;

5-Impor carga horária excessiva sem descanso adequado;

6-Comprar todas as férias do empregado ou impedir que ele desfrute desse direito;

7-Exigir que o funcionário acumule ou desvie de funções sem a devida compensação;

8-Deixar de assinar a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do empregado;

9-Não manter controle adequado de ponto ou forçar registros de jornada incorretos;

10-Não estabelecer regulamento interno e, ao mesmo tempo, impor cobranças excessivas ao trabalhador;

11-Desconsiderar acordos e convenções coletivas firmadas com sindicatos;

12-Realizar pagamentos "por fora", sem o devido registro formal.

Estes são alguns exemplos de práticas ilegais, mas há muitas outras que podem prejudicar o empregado e ferir seus direitos. Se qualquer uma dessas situações está acontecendo no seu ambiente de trabalho, saiba que é ilegal, e o empregador está infringindo a legislação trabalhista.

Se você é empregador e percebe que está adotando alguma dessas práticas, é fundamental buscar orientação jurídica para ajustar a conduta da sua empresa. Manter-se em conformidade com a legislação trabalhista é essencial para evitar problemas legais e garantir um ambiente de trabalho saudável para todos.

Em qualquer caso, seja empregado ou empregador, contar com o auxílio de um advogado especializado é a melhor maneira de assegurar que seus direitos sejam respeitados e suas obrigações cumpridas corretamente.

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